Última atualização: 28/11/2025 Empresa: ACHEITAKI LTDA CNPJ: 58.730.674/0001-21 Endereço: Rua Pedro Velho, 6-B, CEP 08275-220, Jardim Nossa Senhora do Carmo, São Paulo/SP. Sumário 1. Aceitação dos Termos 2. Definições 3. Cadastro e Conta do Usuário 4. Elegibilidade, Menores e Verificação de Idade 5. Licença de Uso do Aplicativo 6. Uso do Aplicativo e Restrições 7. Conteúdo do Usuário 8. Propriedade Intelectual 9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD) 10. Serviços e Conteúdos de Terceiros 11. Planos, Assinaturas, Pagamentos e Reembolsos 12. Disponibilidade, Manutenção e Atualizações 13. Isenções e Limitações de Responsabilidade 14. Indenização 15. Rescisão e Suspensão de Acesso 16. Alterações destes Termos 17. Comunicações e Notificações 18. Lei Aplicável e Foro 19. Disposições Gerais 20. Contatos e Dados da Empresa 21. Vigência e Histórico de Versões 1. Aceitação dos Termos Ao acessar ou utilizar o aplicativo ACHEITAKI (“Aplicativo”), você concorda integralmente com estes Termos de Uso (“Termos”). Caso não concorde, não utilize o Aplicativo. 2. Definições Para fins destes Termos, as seguintes definições são aplicáveis: • ACHEITAKI ou Empresa: ACHEITAKI LTDA., responsável pela disponibilização e gestão do Aplicativo e dos Serviços. • Aplicativo ou Plataforma: O software móvel (incluindo funcionalidades, interfaces, APIs, bancos de dados, back-end e front-end), sites, subdomínios e outros recursos digitais mantidos ou controlados pela Empresa, por meio dos quais os Serviços são oferecidos. • Serviços: O conjunto de funcionalidades, recursos e interações oferecidos pelo Aplicativo, incluindo mecanismos de publicação de Demandas, comunicação entre Usuários, intermediação técnica, mensageria e suporte. • Usuário: Toda pessoa natural que acessa ou utiliza o Aplicativo e/ou os Serviços, mediante aceite destes Termos e, quando exigido, criação de Conta. • Conta: O perfil cadastrado pelo Usuário no Aplicativo, associado a credenciais de acesso (ex: e-mail, telefone, autenticação em dois fatores), configurações e dados de uso. • Conteúdo do Usuário: Quaisquer dados, textos, imagens, vídeos, links, comentários, avaliações, arquivos ou outras informações submetidas, publicadas ou disponibilizadas no Aplicativo por um Usuário. • Conteúdo da Empresa: Todo conteúdo de titularidade da Empresa (ou de seus licenciantes), incluindo marcas, logotipos, nomes comerciais, layout, desenhos, gráficos, códigos-fonte, manuais, documentação, textos institucionais e materiais promocionais. • Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme Lei nº 13.709/2018 (LGPD). • Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural (LGPD). • Tratamento de Dados: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (LGPD). • Controladora: O ACHEITAKI atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito de seus serviços, sendo responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados, conforme a LGPD. • Base Legal: Fundamentos previstos na LGPD que autorizam o Tratamento de Dados (ex: consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória, legítimo interesse). • Encarregado ou DPO: Pessoa indicada pela Empresa para atuar como canal de comunicação entre a Empresa, os Titulares de Dados e a ANPD, nos termos da LGPD. • ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. • Cookies e Tecnologias Similares: Pequenos arquivos ou tecnologias de rastreamento que armazenam e coletam informações do dispositivo do Usuário, possibilitando funcionalidades, medições e personalização. • Política de Privacidade: Documento que descreve as práticas de tratamento de Dados Pessoais pela Empresa, finalidades, bases legais, compartilhamentos e direitos dos Titulares. • Terceiros: Quaisquer pessoas naturais ou jurídicas distintas da Empresa e do Usuário, incluindo fornecedores, parceiros, prestadores de serviço, processadores de pagamento e anunciantes. 2.1. Papéis de Negócio Específicos: • Solicitante ou Cliente: Usuário que registra no Aplicativo uma solicitação (Demanda) relacionada a localização, alerta, acompanhamento, curadoria, indicação, verificação ou intermediação de informações, geralmente sobre veículo ou comunicações na Plataforma. • Demanda: Pedido, alerta ou necessidade publicada pelo Solicitante no Aplicativo (ex: aviso de roubo/furto, solicitação de apoio da comunidade ou validação de informações), que poderá ser atendida pela rede de usuários e Caçadores. • Entrega: O resultado, retorno, informação, alerta, evidência ou localização fornecida pelo Caçador ou pela comunidade em resposta a uma Demanda. • Caçador: Usuário que, por meio do Aplicativo, participa voluntariamente da rede colaborativa Acheitaki, oferecendo apoio na verificação, indicação, localização, observação, curadoria e validação de informações. O Caçador pode receber recompensas, bônus ou reconhecimento. o O Caçador atua de forma autônoma e independente, por conta e risco próprios, não sendo empregado, parceiro ou agente da Empresa. o É responsável por cumprir exigências legais relacionadas à sua atuação (credenciamentos, autorizações). o Compromete-se a cumprir estes Termos, a Política de Privacidade e toda legislação aplicável. o Reconhece que a Empresa fornece a infraestrutura tecnológica, não garantindo resultados nem se responsabilizando por condutas de Usuários ou terceiros, salvo exigência legal. 3. Cadastro e Conta do Usuário 3.1. Criação de Conta Para utilizar certas funcionalidades, pode ser necessário criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. 3.2. Responsabilidade pela Conta O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta. 3.3. Verificação de Identidade A Empresa poderá solicitar verificações (ex: e-mail, SMS, documento) para prevenir fraudes e cumprir obrigações legais. 3.4. Caráter Pessoal e Intransferível A Conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso é proibido. 4. Elegibilidade, Menores e Verificação de Idade 4.1. Capacidade Civil O Aplicativo é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais, com plena capacidade civil, conforme Art. 5º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 4.2. Proibição para Menores É proibido o acesso e uso do Aplicativo por menores de 18 anos, mesmo com consentimento de pais ou responsáveis. A Empresa não coleta intencionalmente Dados Pessoais de menores para fins de cadastro ou uso. 4.3. Verificação de Idade O Usuário deve fornecer informações exatas e verificáveis, incluindo comprovação de idade quando solicitado. A Empresa pode implementar mecanismos de verificação (confirmação afirmativa, checagens documentais, validações tecnológicas), sempre com minimização de dados e segurança. Tentar burlar a verificação é violação destes Termos. 4.4. Medidas em Caso de Suspeita de Uso por Menor Havendo indícios de uso por menor, a Empresa pode suspender a Conta, requerer comprovação de idade e, se insatisfatória, encerrá-la. Dados de menores coletados indevidamente serão eliminados, observadas as hipóteses legais de retenção (cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, conforme Art. 16, I e II da LGPD). 4.5. Notificação e Contato para Responsáveis Legais Caso um responsável legal tome conhecimento de que um menor sob sua responsabilidade utilizou o Aplicativo, poderá solicitar a desativação da Conta e medidas pertinentes através do canal do Encarregado (DPO): dpo@acheitaki.com. A Empresa analisará e responderá às solicitações em prazo adequado. 4.6. Interações e Transações de Menores Em caso de uso por menor, quaisquer interações ou transações no Aplicativo poderão ser anuladas, suspensas ou revertidas, sem prejuízo da apuração de fraude. 4.7. Declaração no Cadastro e Classificação Indicativa Antes da criação da Conta, o Usuário verá uma declaração clara: “Declaro que tenho 18 anos completos e li e concordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O uso por menores de 18 anos é proibido.” O Aplicativo manterá a classificação indicativa “18+” nas lojas. 4.8. Fundamento Legal e Princípio do Melhor Interesse As disposições sobre menores são baseadas no Código Civil (Art. 5º), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), LGPD (Art. 14), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Guia Orientativo da ANPD. Mesmo com a proibição de uso por menores, a Empresa observará o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente em qualquer coleta inadvertida, adotando minimização, eliminação célere de dados e segurança compatível. 4.9. Consequências por Violação O descumprimento desta cláusula pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta. O Usuário responderá por declarações falsas, fraudes ou uso indevido por terceiros sob sua Conta. 5. Licença de Uso do Aplicativo 5.1. Concessão de Licença O ACHEITAKI concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e utilizar o Aplicativo, exclusivamente para fins legais e em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável, especialmente as Leis nº 9.609/1998 (Propriedade Intelectual de Programa de Computador) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). • A licença é pessoal ao Usuário e não pode ser transferida, cedida ou compartilhada, salvo autorização expressa da ACHEITAKI. • Esta licença não constitui transferência de propriedade, apenas concessão de direito de uso limitado. 5.2. Restrições ao Uso É proibido ao Usuário, conforme as Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998: • Sublicenciar, alugar, emprestar, vender, transferir, ceder ou distribuir o Aplicativo ou sua licença a terceiros. • Realizar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou tentar descobrir o código- fonte, algoritmos ou métodos proprietários do Aplicativo. • Criar obras derivadas, modificações, traduções ou versões alteradas do Aplicativo sem autorização expressa da ACHEITAKI. • Remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual. • Utilizar o Aplicativo para desenvolver produtos ou serviços concorrentes. • Tentar contornar medidas de proteção tecnológica (criptografia, autenticação). • Utilizar o Aplicativo para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros. • Acessar, coletar ou processar dados do Aplicativo sem autorização, em violação à LGPD. • Realizar testes de penetração, ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer ataque cibernético. 5.3. Consequências da Violação A violação das restrições pode resultar em: • Sanções Civis: Indenização por danos morais e materiais, conforme Artigos 944 a 954 do Código Civil. • Sanções Criminais: Detenção de 6 meses a 2 anos e multa, conforme Art. 12 da Lei nº 9.609/1998. • Rescisão Imediata: Rescisão unilateral da licença e suspensão do acesso do Usuário. • Medidas Judiciais: Busca por tutela específica, ações de reparação de danos e ações para cumprimento de obrigações. 5.4. Duração e Rescisão da Licença A licença permanece vigente enquanto o Usuário cumprir estes Termos. A ACHEITAKI pode rescindir ou suspender a licença a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante notificação. Em caso de rescisão, o Usuário deve cessar o uso do Aplicativo e destruir cópias, exceto se exigido por lei. 5.5. Atualizações e Modificações O ACHEITAKI não se obriga a fornecer atualizações ou suporte. Atualizações podem ser instaladas automaticamente e permanecem sujeitas a esta licença. A ACHEITAKI pode modificar, suspender ou descontinuar o Aplicativo a qualquer momento, com aviso prévio quando possível. 6. Uso do Aplicativo e Restrições 6.1. Compromissos do Usuário O Usuário compromete-se a: • Conformidade Legal e Ética: Utilizar o Aplicativo de forma lícita, ética, responsável e em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável (ex: Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, Lei nº 13.709/2018 - LGPD, Lei nº 14.155/2021 - Crimes Cibernéticos, Código Penal). • Não-Interferência: Não interferir, obstruir ou danificar o funcionamento do Aplicativo, seus servidores ou infraestrutura; não sobrecarregar os servidores com requisições massivas ou ataques (DDoS); não comprometer a disponibilidade para outros Usuários. • Proibição de Exploração de Vulnerabilidades: Não explorar ou comunicar vulnerabilidades, falhas de segurança ou brechas técnicas sem autorização da ACHEITAKI. Toda descoberta de vulnerabilidade deve ser comunicada à ACHEITAKI em até 48 horas. • Proibição de Malware, Spam e Conteúdo Nocivo: Não disseminar malware, vírus ou códigos maliciosos; não enviar spam ou mensagens não solicitadas; não usar para phishing, roubo de credenciais ou práticas fraudulentas; não veicular conteúdo que constitua assédio, ameaças, difamação, calúnia, pornografia, ou que promova discriminação. A transmissão de conteúdo nocivo é crime conforme Art. 154-C do Código Penal. • Respeito aos Direitos de Terceiros: Não violar direitos de propriedade intelectual, marcas ou patentes de terceiros; não violar a privacidade, imagem, voz ou identidade pessoal de outros Usuários; não publicar dados pessoais ou sensíveis de terceiros sem consentimento. O Usuário é responsável por garantir direito sobre todo conteúdo que publica. • Proibição de Coleta Automatizada de Dados: Não coletar, raspar (scraping) ou processar dados de outros Usuários por meios automatizados sem consentimento e base legal. A coleta não autorizada viola a LGPD e está sujeita a multas. • Não-Contorno de Mecanismos de Segurança: Não burlar, contornar ou desabilitar sistemas de autenticação, criptografia ou firewall; não usar técnicas de privilege escalation ou exploitation; não falsificar tokens ou credenciais. O contorno deliberado de mecanismos de segurança é crime conforme Artigos 154- A e 154-B do Código Penal. • Abusos e Fraudes: Não usar o Aplicativo para cometer fraude, estelionato, apropriação indébita; não participar de programas fraudulentos; não usar para atividades ilícitas (ex: tráfico, exploração infantil, lavagem de dinheiro, financiamento terrorista). 6.2. Monitoramento de Uso O ACHEITAKI poderá monitorar, registrar e analisar padrões de uso do Aplicativo para: • Prevenção de Abusos e Detecção de Fraudes: Identificar exploração abusiva e atividades fraudulentas. • Segurança: Proteger a integridade do Aplicativo e sua infraestrutura. • Conformidade Legal: Cumprir obrigações legais e cooperar com autoridades. • Análise de Performance: Avaliar uso, tendências e melhorias. 6.2.1. Métodos de Monitoramento Podem ser utilizados análise de padrões (algoritmos, machine learning), registros de logs (IPs, timestamps, URLs, ações), cookies e tecnologias de rastreamento, ferramentas de segurança (antimalware, IDS) e auditoria manual. 6.2.2. Conformidade com LGPD Todo monitoramento observará: Base Legal (legítimo interesse), Transparência (informação em Política de Privacidade), Consentimento (para dados além do essencial), Proporcionalidade, Segurança (criptografia, acesso restrito), Retenção (pelo tempo necessário, mínimo 6 meses conforme Marco Civil), e Direitos dos Titulares. 6.2.3. Notificação de Incidentes de Segurança Em caso de vazamento ou comprometimento de dados pessoais, o ACHEITAKI notificará a ANPD e os Usuários afetados em até 72 horas (Art. 34 da LGPD), fornecendo relatório e recomendações, e arcará com custos de proteção de crédito/monitoramento aos Usuários impactados. 6.3. Responsabilidades Legais por Violações Violações podem resultar em: • Sanções Administrativas: Suspensão temporária (24h a 30 dias), encerramento de conta, bloqueio por IP, restrição funcional, ressarcimento de custos operacionais. • Sanções Civis: Indenização por danos materiais e morais, reparação de direitos coletivos. • Responsabilidade Processual: O ACHEITAKI colaborará com autoridades em investigações criminais e responderá a ordens judiciais. 6.4. Denúncia e Investigação Interna Usuários podem denunciar violações por e-mail (denuncias@acheitaki.com.br), formulário na Plataforma ou chat de Suporte. A ACHEITAKI investigará em até 5 dias úteis, preservando a confidencialidade do denunciante, comunicando o resultado e permitindo contestação em 10 dias úteis. 6.5. Exclusões de Responsabilidade do Monitoramento O ACHEITAKI não será responsável por falhas técnicas de monitoramento (detecção tardia), dados pessoais de terceiros voluntariamente compartilhados pelo usuário, atividades que contornem medidas de monitoramento, ou danos causados por terceiros que acessem a conta do Usuário com credenciais comprometidas. 6.6. Legislação Adicional Aplicável Este item está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Decreto nº 10.543/2020 (Segurança da informação), ABNT NBR ISO/IEC 27001 e jurisprudência consolidada. 7. Conteúdo do Usuário 7.1. Responsabilidade Pelo Conteúdo O Usuário é o único responsável pelos conteúdos que enviar, postar, armazenar ou compartilhar no Aplicativo. 7.2. Licença de Uso do Conteúdo do Usuário O Usuário concede ao ACHEITAKI licença mundial, não exclusiva, gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir e exibir o Conteúdo do Usuário no âmbito do funcionamento do Aplicativo. 7.3. Remoção de Conteúdo O ACHEITAKI pode remover ou desabilitar Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, direitos de terceiros ou a legislação, mediante notificação e, quando cabível, contraditório. 8. Propriedade Intelectual 8.1. Direitos da Empresa Todos os direitos sobre o Aplicativo, seu código, design, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos e demais conteúdos (exceto Conteúdo do Usuário) pertencem ao ACHEITAKI ou a seus licenciantes e são protegidos por leis de propriedade intelectual. 8.2. Restrição de Uso Nenhum direito de uso é concedido além do previsto na licença do item 5. O uso de marcas do ACHEITAKI exige autorização prévia e por escrito. 9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD) 9.1. Bases Legais Podemos tratar Dados Pessoais com fundamento em: (i) execução de contrato; (ii) cumprimento de obrigação legal/regulatória; (iii) exercício regular de direitos; (iv) legítimo interesse; (v) consentimento; (vi) proteção do crédito; (vii) proteção da vida. 9.2. Finalidades do Tratamento As finalidades incluem: criação e gestão de Conta, prestação de funcionalidades do Aplicativo, prevenção a fraudes e segurança, atendimento e suporte, comunicação sobre mudanças/ofertas, análises de uso e melhoria de produto (com dados agregados/pseudonimizados), e cumprimento de obrigações legais. 9.3. Compartilhamento de Dados Podemos compartilhar dados com: (i) provedores de infraestrutura, hospedagem, segurança, suporte e analytics; (ii) processadores de pagamento; (iii) parceiros necessários à execução das funcionalidades; (iv) autoridades públicas; (v) no contexto de operações societárias. Exigimos garantias contratuais adequadas dos operadores. 9.4. Direitos dos Titulares e Canal do Encarregado (DPO) O titular dos dados pode exercer os direitos previstos no Art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento, revisão de decisões automatizadas). Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Nome: PAULO LOURO CAMPANA E-mail: dpo@acheitaki.com Endereço Postal: Rua Pedro Velho, 6-B, Jardim Nossa Senhora do Carmo, CEP 08275-220, São Paulo. As solicitações serão respondidas em até 15 dias, salvo casos de maior complexidade. 9.5. Segurança da Informação Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, incidentes e violações (controles de acesso, criptografia, backups, logs). Em caso de incidente relevante, comunicaremos à ANPD e aos titulares. 9.6. Retenção e Eliminação Manteremos dados pelo tempo necessário às finalidades e prazos legais. Após o término, eliminaremos ou anonimizaremos os dados, salvo hipóteses legais de retenção. 9.7. Transferência Internacional Caso haja transferência internacional, adotaremos salvaguardas adequadas conforme a LGPD. 9.8. Crianças e Adolescentes Dados de crianças serão tratados com consentimento específico e destacado do responsável e com observância do melhor interesse da criança, quando aplicável. 9.9. Cookies e Tecnologias Similares O Aplicativo pode utilizar cookies, SDKs, tags, pixels e outros para autenticação, segurança, prevenção de fraudes, personalização, registro de preferências, melhoria de desempenho, métricas e funcionamento. O Usuário pode gerenciar preferências nas configurações do dispositivo ou aplicativo. O tratamento detalhado está na Política de Privacidade. 10. Serviços e Conteúdos de Terceiros 10.1. Links e Integrações O Aplicativo pode conter links ou integrações com serviços de terceiros (ex: mapas, login social, gateways de pagamento). O ACHEITAKI não é responsável por práticas e conteúdos desses terceiros. Recomenda-se a leitura dos termos e políticas correspondentes. 10.2. Downloads via Lojas de Aplicativos Se o Aplicativo for baixado via Apple App Store ou Google Play, o Usuário reconhece que: • Apple/Google não têm obrigação de suporte além de suas políticas. • Apple é terceiro beneficiário deste Termo para execução de licenças em dispositivos iOS. • O Usuário cumprirá também os termos da respectiva loja. 11. Planos, Assinaturas, Pagamentos e Reembolsos 11.1. Descrição de Planos e Preços 11.1.1. Informação Prévia e Clara Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os preços, planos, ciclos de renovação, condições, funcionalidades e exclusões serão apresentados de forma clara, legível e visível antes da contratação, sem necessidade de cliques adicionais. O ACHEITAKI apresentará destacadamente: valor total (incluindo impostos), período de cobrança, data do débito automático, funcionalidades incluídas/exclusões, restrições de uso, política de reembolso e procedimento de cancelamento. 11.1.2. Garantia de Inexistência de Custos Ocultos Nenhuma cobrança adicional será feita além do expressamente informado. Alterações de preço serão notificadas com no mínimo 30 dias de antecedência (Marco Civil da Internet) e não afetarão assinaturas em curso até o próximo ciclo de renovação. 11.1.3. Disponibilidade de Planos Gratuitos O ACHEITAKI manterá, quando viável, pelo menos uma opção de acesso gratuito com funcionalidades básicas, que podem incluir limitações (anúncios, limite de requisições), claramente indicadas. 11.2. Assinaturas, Renovação Automática e Cancelamento 11.2.1 Renovação automática — Condições e Notificação Prévia A renovação automática de assinaturas somente será efetuada mediante consentimento expresso e destacado do Usuário no momento da contratação. Antes de cada renovação automática a ACHEITAKI enviará notificações ao Usuário com, no mínimo, 7 (sete) dias e 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contendo informação clara sobre a data, o valor a ser cobrado e um link direto para cancelamento em um clique. O Usuário poderá revogar a autorização para renovação automática a qualquer tempo por meio do Aplicativo, e-mail de suporte ou canal telefônico quando disponível. Para assinaturas contratadas via lojas de aplicativos (Apple App Store, Google Play) serão também observadas as regras e prazos das respectivas lojas, garantido ao Usuário o direito ao cancelamento simples e transparência sobre débitos automáticos. 11.2.2. Cancelamento Simplificado O cancelamento da assinatura será tão simples quanto a contratação, podendo ser feito por um clique no Aplicativo, e-mail (suporte@acheitaki.com.br, assunto "CANCELAMENTO DE ASSINATURA"), telefone (se disponível) ou chat. O Usuário receberá confirmação em até 2 horas úteis. O acesso será mantido até o final do período pago. O cancelamento é sem custos adicionais, multas ou justificativas exigidas (exceto em caso de fidelidade expressa). Usuários podem reativar assinaturas canceladas em até 30 dias. 11.2.3. Períodos de Fidelidade (quando aplicável) Se houver período de fidelidade (raro em apps, mas aplicável em pacotes corporativos, conforme ANATEL Resolução nº 765/2023), este não poderá exceder 12 meses e será claramente indicado. O Usuário será notificado 30 dias antes do vencimento para cancelar sem penalidade. Cancelamento antecipado pode gerar multa proporcional ao tempo restante, pré-estabelecida e transparente. 11.3. Período de Teste Gratuito (Trial) 11.3.1. Consentimento para Período de Teste. Quando houver teste gratuito, o Usuário será informado antes de qualquer débito sobre: o caráter gratuito e sem compromisso do teste; a solicitação de forma de pagamento válida para verificação e cobrança automática após o teste; a renovação automática da assinatura e o primeiro débito ao final do período. O período exato será especificado. O Usuário terá acesso integral às funcionalidades. Avisos por e-mail serão enviados 3 dias antes do primeiro débito, contendo data, valor, funcionalidades e link direto para cancelamento. 11.3.2. Direito de Arrependimento em Período de Teste O Usuário pode cancelar sem custo durante o período de teste. Se cancelado antes do primeiro débito automático, nenhuma cobrança ocorrerá. Se houver falha técnica na cobrança após o cancelamento, o ACHEITAKI reembolsará integralmente em até 5 dias úteis. 11.3.3. Política de "No-Show" Para assinaturas com cronograma de atividades, o não comparecimento do Usuário a atividades durante o período de teste não acarreta perda do direito de cancelamento sem custo, mantendo-se o direito de arrependimento (Art. 49 do CDC). 11.4. Processamento de Pagamentos 11.4.1. Terceiros Responsáveis Pagamentos são processados por terceiros especializados (Apple App Store, Google Play Store, Stripe, PagSeguro, Cielo, Pix, TED). O ACHEITAKI não é responsável por falhas, atrasos ou rejeições desses terceiros, salvo negligência grave. O Usuário é responsável por manter o método de pagamento válido. Em caso de rejeição, o ACHEITAKI tentará reprocessar e, se confirmado o não-pagamento, a assinatura será suspensa e o Usuário notificado para resolver em 10 dias. 11.4.2. Segurança no Pagamento Conforme LGPD e PCI-DSS, dados de pagamento são transmitidos via conexão criptografada (HTTPS). O ACHEITAKI nunca armazenará números de cartão ou informações sensíveis, utilizando tokenização. O processamento segue padrões PCI-DSS. Detalhes na Política de Privacidade. 11.4.3. Concordância com Termos de Terceiros Ao completar a compra, o Usuário concorda com os termos da loja (Apple, Google), os termos do processador de pagamento e estes Termos do ACHEITAKI (particularmente sobre pagamentos, dados pessoais e responsabilidade). O ACHEITAKI não é responsável por mudanças nos termos de terceiros. 11.5. Política de Reembolsos 11.5.1. Fundamento Legal Baseada no Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, III e 49), Marco Civil da Internet, resoluções da ANATEL e jurisprudência consolidada. 11.5.2. Reembolso por Direito de Arrependimento Aplicável a assinaturas digitais não consumidas materialmente, no prazo de 7 dias corridos da contratação ou da primeira prestação do serviço (Art. 49 do CDC). Condição: Usuário não ter tido consumo significativo. Para testes, o prazo de 7 dias começa após a primeira cobrança. Solicitação via Aplicativo, analisada em até 3 dias úteis, com reembolso integral em até 5 dias úteis se aprovado. 11.5.3. Reembolso Discricionário Para solicitações fora do prazo legal ou com consumo do serviço, o ACHEITAKI analisará caso a caso, considerando motivo, período decorrido, nível de uso e histórico do Usuário, podendo conceder reembolso integral, parcial, crédito ou negar. Prazo de análise: até 7 dias úteis. 11.5.4. Reembolso por Falha Técnica ou Indisponibilidade Em caso de indisponibilidade do Aplicativo por culpa do ACHEITAKI, o Usuário terá direito a crédito proporcional ao período de indisponibilidade. Reembolsos automáticos para indisponibilidades ≥ 4 horas serão processados em até 30 dias após normalização. 11.5.5. Reembolso em Caso de Cobrança Duplicada ou Indevida Em caso de erro técnico (débito duplo, valor errado, cobrança após cancelamento), o reembolso será de 100% em até 3 dias úteis. Se a cobrança resultar em taxas bancárias ao Usuário, o ACHEITAKI as reembolsará. Casos graves podem gerar crédito adicional ou mês gratuito. 11.5.6. Reembolso para Compras via App Store / Play Store Conforme políticas das plataformas: Apple (reembolsos em até 14 dias via reportaproblem.apple.com, Google (reembolsos em até 48 horas automáticos). Após os prazos das lojas, o Usuário pode contatar o ACHEITAKI para análise. 11.5.7. Processo de Reembolso via ACHEITAKI Direto Para compras diretas (não via lojas de app): Solicitação via e-mail (reembolsos@acheitaki.com.br), telefone (se disponível) ou formulário no Aplicativo, com número do pedido, data, valor, motivo e dados bancários. Análise em até 3 dias úteis, reembolso em até 5 dias úteis (cartão: 10-15 dias úteis; Pix/TED: 2 dias úteis; boleto: 5 dias úteis). O ACHEITAKI não cobrará taxa de reembolso. 11.5.8. Prazo de Prescrição para Reembolsos Reclamações sobre reembolso devem ser apresentadas em até 2 anos da compra, conforme prazo prescricional geral do CDC. 11.5.9. Impossibilidade de Reembolso O ACHEITAKI não concederá reembolso em caso de: conteúdo digital totalmente consumido; serviço plenamente prestado; cancelamento por violação dos Termos ou atividade fraudulenta do Usuário; desistência após uso substantivo; falta de dados técnicos para comprovar não-funcionamento. 11.6. Notificação sobre Pagamentos Periódicos Conforme Marco Civil da Internet e CDC, o Usuário receberá extrato de cobranças por e-mail e poderá visualizá-lo no Aplicativo. A data do débito será consistente. Alterações de preço serão notificadas com 30 dias de antecedência. Histórico de pagamentos disponível em "Configurações" → "Histórico de Faturas". 11.7. Responsabilidade Limitada por Falhas de Terceiros em Pagamentos O ACHEITAKI não será responsável por falhas de processadores de pagamento, atrasos em reembolsos por instituições bancárias, rejeição de transações por limites de cartão ou fraudes de terceiros contra contas de Usuários, exceto por negligência grave da ACHEITAKI. 12. Disponibilidade, Manutenção e Atualizações 12.1. Alterações de Funcionalidades A Empresa pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades por motivos técnicos, de segurança, legais ou de negócios, com aviso prévio quando possível. 12.2. Atualizações Atualizações podem ser instaladas automaticamente. Algumas funções podem não operar em versões desatualizadas. 12.3. Ausência de Garantia de Ininterrupção O Aplicativo é fornecido “tal como está”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A Empresa empregará esforços razoáveis para manter a continuidade do serviço. 13. Isenções e Limitações de Responsabilidade 13.1. Princípios Gerais e Legislação Aplicável As disposições de isenção e limitação de responsabilidade aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, com observância imperativa das seguintes normas e restrições que NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS por contrato: • Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC); • Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); • Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD); • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro); • Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). 13.2. Natureza da Relação Jurídica A aplicação das isenções e limitações de responsabilidade observará a natureza da relação entre o ACHEITAKI e o Usuário: • Relação de Consumo (Art. 2º, CDC): Quando o Usuário for pessoa física que adquire ou utiliza o Aplicativo como destinatário final. Aplicam-se integralmente as proteções do CDC, e cláusulas que violem direitos consumeristas inafastáveis não podem ser excluídas. • Relação Comercial B2B: Quando ambas as partes forem pessoas jurídicas com capacidade técnica e econômica equitativa. Aplicam-se as restrições do Marco Civil e LGPD, mas com maior liberdade contratual em questões de responsabilidade (conforme STJ). Cláusulas limitativas permanecem nulas se configurarem dolo, culpa grave ou violação de direitos fundamentais. 13.3. Hipóteses de Isenção e Limitação de Responsabilidade da ACHEITAKI Sob as ressalvas do item 13.4 e conforme a legislação aplicável, o ACHEITAKI NÃO SE RESPONSABILIZA por: 13.3.1. Danos Indiretos, Incidentais e Consequentes • Lucros cessantes, ganhos perdidos, receitas não realizadas ou oportunidades comerciais falhadas. • Danos morais indiretos ou reflexos (exceto em caso de violação grave de direitos, conforme item 13.4.1). • Perda de dados, corrupção ou inacessibilidade de informações armazenadas no Aplicativo (exceto em caso de negligência grave, falha de segurança ou violação de LGPD pela ACHEITAKI, conforme item 13.4.1). • Danos a negócios, reputação ou relações comerciais. • Custos de obtenção de serviços substitutivos. • Danos punitivos ou exemplares (não aplicáveis ao Direito Brasileiro, mas excluídos expressamente). o Fundamento Legal: Artigos 402 e 403 do Código Civil, que diferenciam danos diretos (previsíveis) de danos indiretos (imprevisíveis). O fornecedor de serviços digitais não é responsável por danos que extrapolem sua esfera de atividade, conforme jurisprudência do STJ. 13.3.2. Falhas de Terceiros • Operadoras de Telecomunicações: Interrupção de serviço de internet, queda de conexão, degradação de tráfego, falhas em infraestrutura ou indisponibilidade do serviço 4G/Wi-Fi do Usuário. (Ressalva: ACHEITAKI deve cumprir ordem judicial de bloqueio/suspensão, Art. 21 do Marco Civil). • Lojas de Aplicativos (Apple/Google): Falhas em download, instalação, atualização ou remoção do Aplicativo; rejeição ou atraso em publicação/atualização; indisponibilidade temporária ou bloqueio/exclusão do Aplicativo pela loja. (Ressalva: ACHEITAKI permanece responsável por compliance com termos das lojas; responde se o bloqueio ocorrer por sua negligência). • Processadores de Pagamento: Recusa de transação por limite de cartão, saldo insuficiente ou bloqueios bancários; atrasos em processamento de reembolsos; falhas técnicas em gateways de pagamento. (Ressalva: ACHEITAKI responde por escolher processadores reconhecidos e manter integração adequada; responde se houver negligência na seleção). • Serviços em Nuvem: Indisponibilidade de infraestrutura (AWS, Google Cloud, Azure); perda de dados por falha do provedor de nuvem (exceto negligência grave da ACHEITAKI); atrasos em backup e recuperação causados pelo provedor. (Ressalva: ACHEITAKI responde por implementar redundância, backups múltiplos e SLA adequado; responde se a indisponibilidade resultar de sua negligência). • Autoridades Governamentais: Bloqueios por ordem judicial (Art. 21, Marco Civil); suspensão por agências regulatórias; atos de força maior (desastres naturais, ciberataques de Estado, pandemias, conforme Art. 393 do Código Civil). o Fundamento Legal: Artigo 18 do Marco Civil da Internet, que isenta provedores de responsabilidade por atos de terceiros, salvo descumprimento de ordem judicial específica; Artigo 393 do Código Civil (caso fortuito e força maior). 13.3.3. Mau Uso e Descumprimento de Termos pelo Usuário Danos causados pelo Usuário que: • Viole estes Termos de Uso, legislação aplicável ou direitos de terceiros. • Utilize o Aplicativo de forma negligente, imprudente ou temerária. • Compartilhe credenciais de acesso, permitindo acesso de terceiros à sua conta. • Não realize backup de dados críticos armazenados no Aplicativo. • Utilize o Aplicativo de forma incompatível com sua finalidade ou instruções técnicas. • Configure incorretamente a segurança do dispositivo, senhas fracas ou permissões excessivas. • Instale modificações, patches não autorizados ou versões pirateadas do Aplicativo. o Fundamento Legal: Culpa exclusiva ou concorrente da vítima (Art. 945 do Código Civil). Princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria culpa. 13.3.4. Serviços Gratuitos, Betas e Funcionalidades Experimentais Para funcionalidades, serviços ou versões oferecidos gratuitamente ou em fase de teste (beta): • São fornecidos "AS IS" (conforme disponíveis), sem garantias de funcionamento contínuo, disponibilidade ou adequação a propósito específico. • O ACHEITAKI não assume obrigação de suporte técnico, correção de bugs ou manutenção contínua. • O Usuário utiliza por sua conta e risco, com conhecimento de instabilidades e limitações potenciais. • Ressalva CRÍTICA: Mesmo em serviços gratuitos, a ACHEITAKI não pode violar direitos à privacidade (LGPD), segurança mínima, não-discriminação (Marco Civil) e o dever de informação clara (CDC). o Fundamento Legal: Artigos 12 a 17 do CDC (aplicável com restrições, pois serviços gratuitos não constituem relação de consumo protegida pela Lei, embora segurança e não-discriminação persistam). 13.4. Hipóteses de Responsabilidade Não Excluídas do ACHEITAKI Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do ACHEITAKI por: 13.4.1. Dolo, Culpa Grave e Fraude • Dolo: Violação intencional e deliberada de direitos, com conhecimento do dano. • Culpa Grave: Negligência extrema, temeridade ou imprudência que evidencia menosprezo pela segurança do Usuário (distingue-se de culpa leve, que pode ser atenuada). • Fraude: Indução deliberada do Usuário em erro através de enganação, ocultação de fatos ou manipulação. o Nestes casos, o ACHEITAKI responde pela reparação integral dos danos, incluindo danos morais, conforme Artigos 186, 401, 402 e 403 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. 13.4.2. Violação de Direitos Fundamentais e Consumeristas Inafastáveis • Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Art. 42): Acesso não autorizado, vazamento, roubo ou perda de dados por negligência; falta de criptografia ou medidas de segurança mínimas; compartilhamento sem consentimento; violação de direitos do titular (acesso, correção, eliminação). • Garantia Legal do Produto/Serviço (CDC, Art. 12 e 20): Defeitos de qualidade, segurança ou adequação à finalidade prometida; ausência de informações adequadas sobre riscos; violação de normas técnicas obrigatórias (ABNT, INMETRO). • Responsabilidade Objetiva em Relação de Consumo: Em relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (independe de culpa), bastando comprovar dano, defeito e nexo causal (Artigos 12 a 17 do CDC). 13.4.3. Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros (Conforme STF, Dezembro 2024) Plataformas são responsáveis por conteúdo ilícito de terceiros quando houver violação manifesta da lei e o ACHEITAKI: • Tiver denúncia específica, com identificação do conteúdo ilícito (ex: pornografia infantil, ameaças de morte, direitos autorais violados). • Falhar em remover o conteúdo em prazo razoável (24-48 horas após denúncia). o A ACHEITAKI não é investigadora nem monitora proativamente todo conteúdo, respondendo apenas quando denunciada e notificada, com falha na remoção. 13.4.4. Não-Discriminação e Restrição Injustificada de Direitos O ACHEITAKI não pode negar acesso, suspender conta ou discriminar Usuário com base em raça, cor, etnia, religião, origem, opinião política, orientação sexual, identidade de gênero, condição socioeconômica ou deficiência (Art. 5º do Marco Civil da Internet). (Ressalva: Suspensão por violação comprovada dos Termos é permitida se justificada e proporcional). 13.4.5. Violação do Direito à Informação e Transparência (CDC, Art. 6º, III e 30) A ACHEITAKI responde por: informações enganosas ou incompletas; ocultação de riscos materiais (privacidade, coleta de dados); cláusulas em letras miúdas abusivas; falha em avisar sobre cancelamento de funcionalidades. 13.4.6. Descumprimento de Obrigações Legais Inafastáveis O ACHEITAKI responde por descumprimento de: notificação de incidentes de segurança (LGPD, Art. 34, em 72h); direitos de acesso, correção e eliminação de dados (LGPD, Art. 17-22, em 15 dias); cooperação com autoridades; cumprimento de normas técnicas obrigatórias. 13.5 Limitação proporcional de responsabilidade por culpa leve Salvo quando aplicável o disposto no item 13.4 (responsabilidades não excluídas: dolo, culpa grave, fraude, violações de direitos fundamentais ou consumeristas inafastáveis), a responsabilidade da ACHEITAKI por danos decorrentes de culpa leve ficará limitada ao maior dos seguintes valores: (a) 100% (cem por cento) dos valores efetivamente pagos pelo Usuário à ACHEITAKI nos últimos 12 (doze) meses; (b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou (c) o valor do dano patrimonial comprovado. Parágrafo único — Esta limitação não se aplica em relações de consumo quando a lei imponha responsabilidade objetiva do fornecedor (Art. 12 e ss. do CDC), tampouco em hipóteses de violação de dados pessoais por negligência grave, dolo ou fraude, nas quais a responsabilidade será integral. 13.6. Responsabilidade Solidária • Causadores Múltiplos: Quando o dano for causado por culpa compartilhada entre ACHEITAKI e terceiro, o Usuário pode cobrar o dano total de qualquer um. O ACHEITAKI responderá pelo seu quinhão de culpa, com direito de regresso contra o terceiro. • Responsabilidade do Operador: Se o ACHEITAKI delegar a operação do Aplicativo a terceiro, o ACHEITAKI permanecerá responsável solidariamente por negligência do operador. 13.7. Prescrição e Decadência Os prazos para reclamações começam a contar da data em que o Usuário toma conhecimento do dano, descobre ou deveria descobrir o dano, ou identifica a causa do dano, conforme o Código Civil e o CDC. 13.8. Procedimento para Cobrança de Danos Antes de litigar, o Usuário deve notificar o ACHEITAKI por escrito (e-mail ou carta registrada) descrevendo a falha, o dano alegado e o pedido de reparação. O ACHEITAKI terá 15 dias para resposta. Controversias podem ser submetidas a mediação (opcional). Arbitragem será obrigatória se as partes tiverem acordado em cláusula específica. 14. Indenização O Usuário concorda em indenizar e manter o ACHEITAKI e seus representantes indenes de reclamações de terceiros decorrentes de violação destes Termos, uso indevido do Aplicativo ou violação de direitos de terceiros, ressalvadas as disposições de proteção do consumidor. 15. Rescisão e Suspensão de Acesso 15.1. Rescisão Pela Empresa O ACHEITAKI pode suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, uso ilícito, risco à segurança, fraude ou ordem legal. 15.2. Rescisão Pelo Usuário O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, ciente de que certas obrigações podem subsistir (ex: responsabilidades por atos anteriores, retenção legal de dados). 16. Alterações destes Termos 16.1. Atualizações O ACHEITAKI pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no Aplicativo, em requisitos legais ou em políticas internas. 16.2. Notificação e Aceitação Notificaremos alterações relevantes por meio do Aplicativo e/ou e-mail com antecedência razoável. A continuidade do uso após a vigência das alterações implica aceitação. 16.3. Identificação da Versão A data de “Última atualização” no cabeçalho indicará a versão vigente. 17. Comunicações e Notificações 17.1. Canais de Comunicação As comunicações do ACHEITAKI serão feitas por e-mail, notificações push, mensagens no Aplicativo e/ou endereço postal cadastrado. 17.2. Atualização de Dados O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados. 18. Lei Aplicável e Foro 18.1. Legislação Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. 18.2. Competência Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com a ressalva de que, em relações de consumo, o Usuário poderá optar pelo seu domicílio (Art. 101, I, do CDC). 19. Disposições Gerais 19.1. Independência das Cláusulas Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. 19.2. Força Maior Nenhuma parte será responsável por eventos fora de seu controle razoável (ex: desastres, greves, falhas generalizadas). 19.3. Cessão O ACHEITAKI pode ceder ou transferir estes Termos em caso de reorganização societária. O Usuário não poderá ceder sem autorização. 19.4. Ausência de Renúncia A tolerância a descumprimentos não implica renúncia a direitos. 19.5. Integralidade Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral relativo ao uso do Aplicativo. 20. Contatos e Dados da Empresa ACHEITAKI LTDA CNPJ: 58.730.674/0001-21 Endereço: Rua Pedro Velho, 6-B, CEP 08275-220, Jardim Nossa Senhora do Carmo, São Paulo/SP. Suporte: suporte@acheitaki.com.br DPO/Encarregado (LGPD): dpo@acheitaki.com . São Paulo 28 de novembro de 2025.